quinta-feira, novembro 26, 2020

Câmara de Campinas retira da pauta as suspensões de prazo de validade de vale-transporte na pandemia e de repasses para Previdência


Proposta da prefeitura era de suspender repasse de R$ 68,5 milhões relativos a oito meses de cota patronal ao Camprev e mais R$ 23,4 milhões para quitar dívidas. Líder do governo pediu a retirada da pauta sobre uso do vale-transporte por mais tempo. Reunião online de parlamentares da Câmara Municipal de Campinas
Reprodução/TV Câmara
A Câmara de Campinas (SP) tirou da pauta, durante as sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (22), as votações sobre suspensão do prazo de validade de vale-transporte no período da pandemia e também sobre interrupção nos repasses da prefeitura e no pagamento de dívida da administração municipal para o Instituto de Previdência Social do município (Camprev).
Nas sessões, que ocorreram durante a manhã, os parlamentares criticaram a iniciativa do Executivo em propor a suspensão dos seus pagamentos ao Camprev, uma vez que o prefeito já havia aumentado a alíquota paga pelos servidores de 11% para 14% este ano.
O Executivo buscava aprovação para suspender o repasse de R$ 68,5 milhões relativos a oito meses de cota patronal ao Camprev e mais R$ 23,4 milhões para quitar dívidas junto ao fundo da Previdência. Segundo o presidente da Câmara, Marcos Bernardelli, a “procuradoria informou que há necessidade de alteração e adequação” no projeto de lei.
Vereadores julgaram a proposta do Executivo como uma medida injusta e desrespeitosa com os servidores municipais. A Prefeitura de Campinas é responsável pelos pagamentos de aposentados e pensionistas admitidos antes de 2004.
Confira proposta para suspensão de repasses ao Camprev
O governo municipal, no entanto, já havia admitido que deixou de transferir R$ 31,2 milhões vencidos entre junho a setembro ao Camprev, relativos aos recursos patronais, e outros R$ 14,5 milhões para quitar de valores devidos. A justificativa foi a queda em receitas e aumento de despesas diante dos reflexos da pandemia da Covid-19.
A administração explica que o projeto de lei do Executivo tem amparo na Lei Complementar Federal 173/2020, que autoriza o adiamento de alguns parcelamentos e prevê suspensão de refinanciamentos de dívidas com os institutos próprios de previdência, e repasses da cota patronal de maio a dezembro.
Câmara tem realizado sessões online para votações de parlamentares na pandemia
Imprensa/Câmara de Campinas
Prazo para utilização de vale-transporte
A pedido do líder do governo na Câmara, Luiz Carlos Rossini, a proposta que previa a suspensão dos prazos de validade para os créditos de vale-transporte foi retirada da pauta nesta quinta-feira para uma melhor análise. Para começar a valer, é necessária aprovação em duas votações, além de sanção do prefeito.
O projeto de lei prevê a adoção da medida no período do estado de emergência no município, em vigor por conta da pandemia, e beneficiaria trabalhadores que tiveram contratos temporariamente suspensos ou precisaram atuar em sistema de home-office. Profissionais que recebem o benefício não seriam penalizados com perda de créditos não usados.
O projeto também descreve multas às empresas administradoras de benefícios que descumprirem as regras. O valor é de 100 unidades fiscais (UFICs) – o equivalente a R$ 361 – por CPF de crédito cancelado de forma irregular; e prevê cobrança em dobro em caso de reincidência.
Veja íntegra do projeto sobre créditos do transporte
Câmara Municipal de Campinas
Fernando Pacífico/G1
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