quarta-feira, dezembro 2, 2020

Câmara de Campinas vota suspensões do prazo em créditos do vale-transporte e de repasses previdenciários pela prefeitura


Executivo propõe projeto para interromper repasse de R$ 68,5 milhões relativos a oito meses de cota patronal ao Camprev e mais R$ 23,4 milhões para quitar dívidas. Outra proposta tenta preservar valores do vale-transporte no período de emergência por causa da pandemia. O prédio da Câmara dos Vereadores de Campinas
Fernando Pacífico/G1
Os vereadores de Campinas (SP) votam na manhã desta quinta-feira (21), em sessões extraordinárias, o projeto de lei que suspende prazos de validade para créditos de vale-transporte no período em que a metrópole permanecer em estado de emergência para enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Além disso, os parlamentares devem decidir durante as deliberações, com início marcado para as 9h30, sobre a proposta que permite a prefeitura suspender até dezembro os repasses patronais e para pagamento de dívidas ao Instituto de Previdência Social do município (Camprev). A autarquia é responsável pelos pagamentos de aposentados e pensionistas admitidos antes de 2004.
Na prática, entretanto, o governo municipal admite que já deixou de transferir R$ 31,2 milhões vencidos entre junho a setembro ao Camprev, relativos aos recursos patronais, e outros R$ 14,5 milhões para quitar de valores devidos, em virtude da queda em receitas e aumento de despesas diante dos reflexos da crise sanitária. Para tanto, a administração usa como amparo lei complementar federal.
Créditos do transporte
Segundo o projeto assinado em julho, o objetivo é garantir aos trabalhadores que tiveram contratos temporariamente suspensos ou precisaram atuar em sistema de home-office não sejam penalizados com perda de créditos que deveriam ter sido aplicados até determinada data, mas não foram usados.
Com isso, ele estabelece que prazos sejam suspensos enquanto forem válidas as medidas contra o novo coronavírus e prevê multas às empresas administradoras de benefícios que descumprirem as regras. O valor é de 100 unidades fiscais (UFICs) – o equivalente a R$ 361 – por CPF de crédito cancelado de forma irregular; e prevê cobrança em dobro em caso de reincidência, diz o texto.
Veja íntegra do projeto sobre créditos do transporte
Além de ser aprovado em duas votações, o texto precisa ser sancionado pela prefeitura para valer.
Repasses previdenciários
Em meio aos reflexos da pandemia, o Executivo busca a aprovação de um projeto que permite a metrópole suspender, além dos valores já interrompidos, mais R$ 37,3 milhões em transferências ao Camprev, relativos ao período de outubro a dezembro, além de R$ 8,9 milhões para quitar dívidas.
“Com o projeto de lei, a prefeitura também solicita que o termo de acordo de parcelamento e confissão deverá ser formalizado até 31 de janeiro de 2021, com aplicação do índice de atualização monetária e da taxa de juros previstos no acordo”, diz texto da assessoria. Em um dos artigos, o texto prevê que o Executivo pode começar a pagar as parcelas suspensas de forma simultânea com as novas, a partir da mais antiga até a mais recente, pelo mesmo tempo em que ficaram interrompidas.
A contribuição do servidor equivale a 14% calculado sobre o valor bruto fixo – considera a soma entre salário-base e itens como adicional por tempo de serviço e sexta-parte; enquanto que a prefeitura paga ao Camprev índice de 28% calculado sobre o montante de referência – não há desconto na folha.
Confira proposta para suspensão de repasses ao Camprev
A administração explica que o projeto de lei do Executivo tem amparo na Lei Complementar Federal 173/2020, que autoriza o adiamento de alguns parcelamentos e prevê suspensão de refinanciamentos de dívidas com os institutos próprios de previdência, e repasses da cota patronal de maio a dezembro.
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