terça-feira, dezembro 1, 2020

TAC obriga que Campinas contrate duas cooperativas de reciclagem em 2020 e separe verba para outras seis no ano que vem


Prefeitura tem 60 dias para apresentar cronograma de ações de assessoria para que instituições sejam regularizadas. Em agosto, trabalhadores cobraram ajuda financeira durante pandemia. Latas separadas para reciclagem
Rafael Marchante/Reuters
A Prefeitura de Campinas (SP) assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em que se compromete a contratar, ainda 2020, duas cooperativas de reciclagem de lixo e separar verba do orçamento de 2021 para viabilizar outras seis. O acordo foi firmado entre a administração municipal, o Ministério Público (MP-SP) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Ao todo, oito cooperativas manifestaram interesse na contratação, segundo os órgãos. Dessas, duas estão com os documentos adiantados e devem ser contratadas até o fim deste ano. Para as demais, a prefeitura precisa definir, em 60 dias, um cronograma de ações e metas para auxiliar a regularização.
Segundo o MPT, a lei federal que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) define investimentos do poder público em cooperativas de reciclagem e responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos, mas a Prefeitura de Campinas “não vinha contribuindo para o desenvolvimento desse sistema, prejudicando toda a cadeia produtiva do lixo reciclável”.
A procuradora do MPT Marcela Dória avaliou que a prefeitura estava exigindo, para regularização e posterior contratação, documentos e estrutura que ela própria deveria fornecer. “Uma das cooperativas, por exemplo, não tem sequer o “habite-se”, o que representa um contrassenso”, disse a procuradora, em nota.
Em nota, o secretário de Assuntos Jurídicos de Campinas, Peter Panutto, afirma que o acordo é fruto de uma longa negociação entre as partes envolvidas.
“O ajuste celebrado entre a Prefeitura e os órgãos ministeriais foi fruto de um amplo debate entre as secretarias municipais envolvidas no tema, com intermediação pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que viabilizou a redação final do Termo de Ajuste de Conduta de modo a dar concretude na aplicação de diversas politicas públicas sobre resíduos sólidos e garantir às cooperativas de reciclagem renda a seus cooperados”, afirmou Panutto, em nota.
Ao todo, 12 cooperativas de reciclagem atuam em Campinas. Destas, duas já são contratadas pela prefeitura e outras duas não manifestaram interesse na contratação. A procuradora do MPT afirma, no entanto, que elas também devem receber assessoramento técnico e administrativo se decidirem, no ano que vem, regularizarem.
Multa em caso de descumprimento
O TAC estipula multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida. Em caso de metas com prazos, a multa será cobrada a cada mês de atraso. Todo o montante será revertida ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados.
A fiscalização ficará a cargo do MP, do MPT e de outros entes, “sendo que qualquer cidadão ou entidade da sociedade civil poderá denunciar o seu descumprimento”, define o texto do TAC.
Protesto por ajuda financeira
Em agosto, durante a pandemia, trabalhadores das 12 cooperativas protestaram em frente ao Paço Municipal para pedir a volta da coleta seletiva e uma ajuda financeira por parte da prefeitura durante a pandemia. A manifestação foi pacífica.
A coleta de materiais havia sido suspensa em 27 de março e, desde então, os catadores deixaram de receber os itens que reciclavam e tiveram de paralisar as atividades nos galpões. Alguns conseguiram recorrer ao auxílio emergencial do Governo Federal, enquanto outros ficaram sem renda. A retomada da coleta seletiva ocorreu em 21 de setembro.
Manifestante pede contratação de todas as cooperativas de reciclagem de Campinas pela Prefeitura
Reprodução/EPTV
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