terça-feira, dezembro 1, 2020

Aposentadoria especial: entenda os direitos dos trabalhadores expostos a eletricidade e ruídos


Uso de EPI passou a ser defesa da Previdência para negar benefícios, mas isso pode ser contestado, explica o especialista Hilário Bocchi Junior. ‘Pode Perguntar’: confira os direitos de quem está expostos à eletricidade e barulho
A Justiça definiu como caracterizar a atividade especial dos trabalhadores que exercem atividades em ambientes com ruído ou exposição a tensão elétrica.
O uso do equipamento de proteção individual (EPI) passou a ser a defesa da Previdência para negar acesso aos benefícios com tempo de serviço reduzido, mas isso pode ser contestado.
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VEJA LISTA DE ASSUNTOS COMENTADOS NO PODE PERGUNTAR
Previdência Social em Brasília
Mariana Alejarra/PR/Divulgação
Intensidade de ruído
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a intensidade de ruído necessária para caracterização da atividade especial deve ser considerada levando-se em consideração a época em que o trabalho foi executado.
80 decibéis: até 05/05/1997
90 decibéis: entre 06/05/1997 e 18/11/2003
85 decibéis: a partir de 19/11/2003
Equipamento de proteção Individual (EPI)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, ainda que o EPI seja eficaz e adequado, é incapaz, quando se trata de ruído, de neutralizar a nocividade, porque os danos à saúde do trabalhador continuarão existindo, por isso é assegurada a aposentadoria especial.
Quanto a outros agentes nocivos, exceto o ruído, a eficácia e a adequação do EPI podem eliminar o direito à aposentadoria especial, se comprovada a neutralização do agente nocivo.
O STF decidiu também que, em caso de divergência ou dúvida sobre a neutralização do agente nocivo, a atividade deve ser considerada especial.
Quem não conseguiu o benefício em decisão proferida antes de março de 2015 (julgamento do STF) pode pedir a revisão do caso.
O PPP pode ser contestado
Quando o PPP não retrata a realidade do contrato de trabalho, o segurado pode contestar o documento e pedir a revisão. Isso já foi decidido pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 213).
A simples menção do uso do EPI não afasta o direito à aposentadoria especial. O trabalhador tem que demonstrar os motivos pelos quais o EPI não atende à proteção:
Inadequado: não adequado para o risco a que estava exposto
Cuidados: não tem manutenção, substituição ou higienização
Orientação: defeito na orientação sobre o uso adequado, a guarda e a conservação
Outros: qualquer outro motivo relevante
Eletricidade: 250 volts
Outro agente nocivo que é bastante discutido é a eletricidade.
Até 28 de abril de 1995, algumas atividades eram enquadradas como especiais em razão da categoria profissional, entre elas a do eletricista, então era mais fácil.
Depois dessa data, tem direito à aposentadoria especial o segurado que provar que está exposto à tensão elétrica superior a 250 volts.
A exposição ao agente nocivo não precisa ser habitual e permanente.
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