sábado, novembro 28, 2020

Câmara de Campinas vota projeto que obriga condomínios a comunicarem ocorrências de violência nesta quarta-feira


Sessões começam às 9h30 e projeto obriga residenciais a colocar, nas áreas comuns e de circulação, comunicados sobre denúncias. Assunto é tema de proposta já aprovada no Senado. Câmara dos Vereadores de Campinas
Fernando Pacífico/G1
Os vereadores de Campinas (SP) votam nesta quarta-feira (29), em sessões extraordinárias, um projeto de lei que obriga os condomínios residenciais na metrópole a comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência nas unidades ou áreas comuns. O assunto, contudo, faz parte de um projeto já aprovado pelo Senado e que foi encaminhado para deliberação da Câmara dos Deputados em julho deste ano.
As discussões remotas – condição mantida até 12 de novembro – começam às 9h30. De acordo com a proposta em tramitação no Legislativo municipal, os casos de agressões devem ser denunciados por síndicos, administradores ou representantes via telefone para autoridades, caso ainda estejam em andamento, ou em até 24 horas após ciência dos fatos. A lista indica no texto inclui:
Ligue 180, para denúncia de violência contra a mulher;
Disque 100, para denúncia de violência doméstica;
Centro de Apoio à Mulher Operosa (Ceamo);
Guarda Amigo da Mulher (Gama);
Além disso, o projeto determina que os condomínios coloquem, nas áreas comuns e de circulação, cartazes, placas ou comunicados para divulgar canais oficiais de denúncia contra violência. Caso o condomínio descumpra a regra, pode ser alvo de advertência e multa (a partir da segunda autuação) com valor entre R$ 500 e R$ 10 mil, de acordo com circunstâncias da infração e eventual reincidência.
Clique aqui e confira íntegra do projeto de lei municipal
O valor arrecadado em multas será revertido a favor de fundos e programas municipais de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso. Para ter validade, o projeto precisa ser aprovado em duas votações pelos parlamentares, além de ser sancionado pelo prefeito.
Projeto no Congresso
O texto aprovado pelo Senado inclui a denúncia de violência doméstica nas atribuições de síndico, ao alterar uma lei de 1964, que trata de regras dos condomínios. Ele também estipula possíveis punições em caso de descumprimento e altera um artigo do Código Penal, incluindo na definição do crime de omissão de socorro “deixar de prestar assistência à vítima de violência doméstica”.
A assessoria da Câmara dos Deputados informou, em nota, que o projeto continua na Casa, à espera de despacho da presidência, mas sem data definida para votações.
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