terça-feira, novembro 30, 2021

STF vai julgar ação que questiona portaria sobre aborto legal no SUS

O Supremo Tribunal Federal vai julgar a ação que questiona a portaria do Ministério da Saúde sobre as regras para o aborto em casos de estupro, que determina a comunicação do crime à polícia.

A ação foi proposta por cinco partidos de oposição ao governo — PT, PCdoB, PSB, Psol  e PDT — e estava suspensa pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, desde que o governo republicou a norma.

Mas o ministro considerou que os pontos contestados permanecem e adotou o chamado rito abreviado por levar em consideração “a relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Lewandowski também pediu manifestação do Advogado-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República. 

 

 

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