quinta-feira, dezembro 3, 2020

Um ano da reforma da Previdência: o país precisa de mais

Se em novembro de 2020 todas as atenções estão voltadas para as eleições municipais, um ano atrás outro pleito fez o Brasil parar. Promulgada com a promessa de tornar o sistema previdenciário brasileiro mais sustentável, a reforma da Previdência completou um ano, à época considerada o que seria o primeiro passo de uma agenda econômica promissora de início de mandato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Ao estabelecer medidas como a adoção de idade mínima para aposentadoria, a mudança no cálculo dos benefícios da aposentadoria e a alteração de alíquotas pagas pelos trabalhadores, a reforma tinha o objetivo de aliviar o déficit do sistema previdenciário e, sobretudo, garantir a continuidade da agenda fiscal positiva.

Para além da reforma da Previdência, o governo entregou em novembro de 2019 um pacote de medidas para reduzir despesas, desvincular gastos públicos e dar maior autonomia aos estados e municípios. Juntas, as três PECs (Proposta de Emenda à Constituição) do chamado Plano Mais Brasil propunham uma profunda reforma de Estado, a partir de três medidas: a PEC do pacto federativo, a PEC dos fundos e a PEC emergencial.

Esta última, considerada prioritária pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está no Senado e tem mais chances de avançar ainda neste ano. Fato é que desde a aprovação da reforma da Previdência, o plano ambicioso do governo que abarcava ainda as reformas Tributária e Administrativa foi prejudicado com a chegada do novo coronavírus e pela desarticulação com o Congresso Nacional.

Nos últimos meses de 2020, tanto o governo como o Congresso Nacional estão encontrando dificuldades para definir a política econômica de 2021, dada as restrições orçamentárias. Uma possibilidade que está na cara do gol e que pode abrir espaço no orçamento da União é avançar com o PL 6726, ou o “PL dos Supersalários”, de autoria do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), que fixa o teto do funcionalismo público em R$ 39,2 mil.

Hoje, uma elite dos servidores, que inclui juízes, ministros e procuradores, recebe salários astronômicos. O Judiciário brasileiro pagou remuneração mensal acima de R$ 100 mil a 8.226 juízes ao menos uma vez entre setembro de 2017 e abril deste ano, de acordo com dados dos 27 Tribunais de Justiça estaduais, 5 Tribunais Regionais Federais, 24 cortes trabalhistas, 3 tribunais militares estaduais e dos tribunais superiores.

Isso acontece porque eles turbinam seus salários com penduricalhos, como auxílio-creche, auxílio-aluguel, entre outros. Apenas a vigilância e a cobrança da sociedade civil organizada e de Congresso, Estados e municípios vão permitir acabarmos com esse absurdo pago com dinheiro dos contribuintes.  E é possível mudar essa história.

Um abaixo-assinado lançado pelo CLP (Centro de Liderança Pública) e o movimento Unidos Pelo Brasil contra os supersalários da elite do funcionalismo público já conta com mais de 200 mil assinaturas. Além da participação massiva da população, entre os signatários estão os senadores Antonio Anastasia (PSD) e Alvaro Dias (Podemos) e os deputados federais Felipe Rigoni (PSB), Tiago Mitraud (Novo), Rubens Bueno (Cidadania) e Tabata Amaral (PDT). Esta pauta transcende qualquer ideologia política e une partidos distintos.

Um ano após a aprovação da reforma da Previdência, o Brasil e seus governantes precisam ter a coragem de enfrentar os problemas que afetam diretamente as injustiças sociais, o equilíbrio financeiro do Estado e a qualidade dos serviços públicos prestados à população.

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