domingo, janeiro 17, 2021

Fim da isenção vai onerar cidadãos e consumidores

A pandemia da Covid-19 já cobrou um preço altíssimo em vidas de brasileiros, com mais de 191 mil óbitos e mais de 7,5 milhões de casos confirmados. Agora, está prestes a cobrar um preço indireto, mas extremamente danoso à população paulista. O governo estadual de São Paulo aprovou o fim da isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o setor da saúde, que entrará em vigor a partir de janeiro. Isso prejudicará o SUS (Sistema Único de Saúde) e o setor da saúde suplementar, porque afeta a cadeia produtiva toda. O cidadão e o consumidor arcarão com isso.

O governo paulista tenta recompor seu caixa, duramente atingido pela crise que se seguiu ao avanço da doença pelo estado (foram R$ 10,4 bilhões consumidos no contexto do combate à pandemia). Faz isso por meio de um projeto de lei, o PL 529, voltado ao equilíbrio das contas públicas. Por mais nobre que seja a intenção, a saúde não pode ser vista como área em que se deva reduzir recursos – muito menos em meio aos esforços para conter a Covid-19. Com o fim da isenção, doenças crônico-degenerativas (diabetes, hipertensão e câncer), que ficaram em segundo plano durante a pandemia, serão afetadas em 18%.

A pandemia fez crescer em progressão geométrica a demanda por insumos. Isso tem reflexo nos preços para o setor. A chamada “inflação médica” habitualmente fica em dois dígitos, sempre muito acima do que registram índices oficiais, como o IPCA – para o qual neste ano a estimativa é de alta de 4,39%. São Paulo deveria entender a repercussão que isso tem no estado, pois aqui é produzida grande parte dos insumos. O reflexo do fim da isenção tributária no setor privado virá na forma de mais custos para o beneficiário.

Em outro reflexo negativo, essa medida tornará ainda mais evidente a defasagem da tabela do SUS, posto que seu reajuste fica historicamente aquém do necessário. A discrepância do pagamento pelo atendimento público em saúde para o privado é enorme. Relatório de 2019 do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados cita estudo do CFM (Conselho Federal de Medicina), que avaliou a evolução dos valores definidos (no âmbito federal) na tabela para remunerar serviços médicos, mostrou defasagem que em alguns casos superou os 90%.
Também fica aberto assim o campo para ainda mais disputas judiciais envolvendo o setor da saúde suplementar. Pesquisa elaborada pelo Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa) para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de abril de 2019, mostra que o número de processos na primeira instância sobre direito à saúde cresceu aproximadamente 130% de 2008 a 2017. Em São Paulo, foram cerca de 35 casos por 100 mil habitantes (perto da média do país, de 36 por 100 mil).

Reconsiderar o fim dessa isenção seria fundamental para que todo aquele que contrata planos de saúde no estado, usa o sistema público de saúde paulista ou trabalha com fornecedores de serviços e insumos do setor baseados no estado não seja penalizado. Cortar gastos e equilibrar contas é um passo necessário até para que o combate à Covid-19 continue – mas não por meio de um passo atrás, e reonerar o setor da saúde suplementar é muito pior que isso.

Claudio L. Lottenberg é mestre e doutor em Oftalmologia pela Escola Paulista de Medicina (Unifesp), presidente do Instituto Coalizão Saúde e do conselho do Hospital Albert Einstein.

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