Projeto em discussão nesta quarta-feira prevê aviso acessível ao cidadão sempre que órgãos municipais utilizarem IA em atividades da administração pública.
A Câmara Municipal de Campinas analisa nesta quarta-feira, 23 de setembro, um projeto de lei que pode criar uma nova obrigação de transparência para o uso de inteligência artificial pela administração pública. A proposta, protocolada em fevereiro de 2025, estabelece que o cidadão seja informado quando sistemas de IA forem utilizados por órgãos ou setores do município na execução de atividades, documentos, procedimentos ou serviços públicos. A discussão ocorre em um momento em que Campinas amplia o uso de tecnologias digitais em áreas como saúde, mobilidade, segurança e gestão.
A questão interessa diretamente aos moradores porque a inteligência artificial deixou de ser apenas uma ferramenta experimental e já aparece em iniciativas municipais. A Prefeitura, por exemplo, apresentou durante o Campinas Innovation Week tecnologias que utilizam IA na saúde digital, enquanto a própria TV Câmara informa utilizar recursos de inteligência artificial em tarefas como transcrição e organização de conteúdo, sempre com revisão humana. Se a proposta avançar, a principal mudança não será proibir ou limitar a tecnologia, mas tornar mais visível para a população quando ela estiver presente na prestação de um serviço público.
O que o projeto de Campinas pretende mudar na relação entre cidadão e Prefeitura
O projeto estabelece que o uso de inteligência artificial pela administração municipal seja informado de maneira acessível e em local de fácil visualização. Na prática, isso significa que um morador que utilize determinado serviço, consulte um documento ou seja atendido em um procedimento que tenha participação de uma ferramenta de IA deverá poder saber que a tecnologia foi utilizada. A proposta alcança os setores e departamentos que integram a administração pública municipal.
É importante observar que o texto em análise não cria uma proibição ao uso de inteligência artificial pela Prefeitura. A proposta trata especificamente da transparência, deixando para o Poder Executivo a regulamentação dos procedimentos caso a lei seja aprovada e posteriormente sancionada. Isso significa que detalhes como a forma do aviso, os canais utilizados, a identificação dos sistemas e outras regras operacionais ainda dependeriam de regulamentação posterior.
A discussão ganha relevância porque a tecnologia já está sendo incorporada a serviços municipais. Na área da saúde, por exemplo, Campinas apresentou um tele-retinógrafo portátil com análise de retina apoiada por inteligência artificial, além de uma ferramenta chamada VICA, voltada a facilitar o acesso de profissionais aos protocolos municipais, e recursos de teleatendimento integrados ao prontuário eletrônico.
Para o morador, a diferença está justamente entre utilizar uma tecnologia digital e saber como ela participa de uma decisão ou procedimento público. Um sistema pode ajudar a organizar informações, identificar padrões, produzir documentos ou acelerar uma etapa administrativa sem necessariamente substituir a decisão de um servidor. Por isso, a identificação do uso da IA pode funcionar como uma informação adicional para quem deseja compreender melhor como determinado serviço é produzido.
Por que a transparência sobre inteligência artificial pode afetar serviços públicos em Campinas
O debate não ocorre isoladamente em Campinas. A inteligência artificial está sendo incorporada a diferentes setores da administração pública e também é objeto de discussões legislativas em âmbito nacional, envolvendo temas como direitos fundamentais, proteção de dados, responsabilidade e transparência. No Congresso Nacional, o debate sobre o Projeto de Lei 2.338/2023 inclui justamente questões relacionadas ao desenvolvimento e ao uso ético e responsável da IA.
No município, a discussão ganha uma dimensão prática porque Campinas possui um ecossistema tecnológico que reúne empresas, universidades, centros de pesquisa e poder público. O Campinas Innovation Week 2026, realizado entre 14 e 18 de setembro, reuniu empresas, startups, investidores e instituições de ensino e pesquisa, com programação sobre inteligência artificial, tecnologias emergentes, investimentos e transformação dos negócios. Segundo a Prefeitura, o evento recebeu 23 mil pessoas.
Esse ambiente pode ampliar o número de soluções tecnológicas adotadas pelo município nos próximos anos. Ao mesmo tempo, quanto maior for a presença de sistemas automatizados, maior tende a ser a importância de explicar ao cidadão onde essas ferramentas são utilizadas e qual é o papel delas. A transparência, nesse contexto, não significa necessariamente que cada pessoa precise conhecer os detalhes técnicos de um algoritmo, mas que exista informação suficiente para entender quando uma tecnologia participa de determinado processo público.
A experiência da própria Câmara Municipal mostra como esse debate já faz parte da rotina institucional. A TV Câmara Campinas informa que utiliza inteligência artificial para transcrição automática de vídeos, geração de resumos editoriais e organização do acervo, ressaltando que esses recursos são complementares ao trabalho humano e que os conteúdos são revisados antes da publicação. Isso ajuda a mostrar que a questão central não é simplesmente saber se existe IA, mas compreender para qual finalidade ela é utilizada e quais controles permanecem sob responsabilidade humana.
O que pode mudar para moradores, empresas e profissionais se a regra avançar
Para quem utiliza serviços públicos, a possível mudança mais perceptível será a presença de informações sobre o uso de inteligência artificial em determinadas etapas. Isso pode ser especialmente relevante em áreas que lidam com grandes volumes de dados, atendimento digital, análise de informações ou automação de procedimentos. O cidadão poderá ter uma referência adicional para compreender como uma determinada resposta ou serviço foi produzido, embora a proposta, por si só, não estabeleça que a IA seja responsável pela decisão final.
Para empresas de tecnologia e fornecedores que trabalham com o poder público, uma eventual regulamentação também poderá trazer novas exigências de documentação, comunicação e governança. Isso pode influenciar contratos, desenvolvimento de sistemas e processos de implementação de ferramentas automatizadas. Ao mesmo tempo, regras claras podem facilitar a adoção responsável de tecnologias, porque órgãos públicos, fornecedores e usuários passam a ter parâmetros mais definidos sobre como informar a sociedade.
O tema também tem relação com formação profissional. Campinas reúne instituições como a Unicamp e a PUC-Campinas, além de empresas e centros de pesquisa ligados à tecnologia, criando um ambiente em que profissionais de computação, dados, direito, administração e comunicação podem encontrar novas demandas. A discussão sobre transparência em IA amplia esse campo para competências como governança de algoritmos, proteção de dados, auditoria, comunicação tecnológica e avaliação de riscos. A própria Unicamp vem discutindo o uso da IA em processos educacionais, com experiências que colocam estudantes no papel de verificadores das informações produzidas pelas ferramentas.
O próximo passo depende da tramitação legislativa. A sessão desta quarta-feira prevê a análise da proposta em primeira discussão; nessa etapa, os vereadores examinam o texto antes de eventual segunda votação. Caso avance, ainda será necessário acompanhar a regulamentação pelo Executivo para saber exatamente como os avisos ao público serão implementados.
A discussão tende a ganhar importância à medida que Campinas amplia sua infraestrutura digital e atrai investimentos ligados à inteligência artificial. A cidade já anunciou um projeto de data center estimado inicialmente em R$ 5 bilhões, com potencial de chegar a R$ 20 bilhões em diferentes fases, além de previsão de milhares de empregos diretos e indiretos. O empreendimento também envolve debates ambientais, urbanísticos e de infraestrutura, mostrando que a expansão tecnológica produz efeitos que vão muito além dos computadores e dos sistemas digitais.
Para os moradores, portanto, o principal ponto a acompanhar não é apenas se a proposta será aprovada, mas como Campinas estabelecerá seus critérios de transparência para uma tecnologia que tende a aparecer cada vez mais em serviços públicos. Se a medida avançar, a regulamentação deverá esclarecer como o cidadão será informado e quais situações estarão abrangidas. Em paralelo, a expansão do ecossistema de inovação deve manter a IA no centro das discussões sobre serviços, empregos, investimentos e qualificação profissional na cidade.
- Câmara Municipal de Campinas — projeto sobre transparência no uso de IA
- Prefeitura de Campinas — tecnologias com inteligência artificial na saúde
- Congresso Nacional — Projeto de Lei 2.338/2023 sobre inteligência artificial
- Prefeitura de Campinas — Campinas Innovation Week 2026
- TV Câmara Campinas — política editorial e uso de inteligência artificial
- Unicamp — inteligência artificial e aprendizagem
- Prefeitura de Campinas — projeto de data center voltado à inteligência artificial
