sexta-feira, abril 16, 2021

Câmara de Campinas aprova, em votação final, PL que reestrutura cargos comissionados da prefeitura


Proposta recebeu com 25 votos favoráveis e seis vereadores foram contrários. Prefeitura de Campinas vai passar por reestruturação de cargos comissionados
Carlos Bassan / Prefeitura
Os vereadores de Campinas (SP) aprovaram, na manhã desta quarta-feira (24), o projeto de lei (PL) que propõe uma reestruturação dos cargos comissionados da prefeitura. Com a segunda aprovação, o texto segue para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos).
Os vereadores que formam a oposição ao governo de Dário mantiveram os votos contrários. Ao todo, seis parlamentares se manifestaram contra e 25 foram favoráveis durante a sessão remota, que começou por volta de 9h.
A vereadora Mariana Conti (PSOL) argumentou que o projeto reduz muito pouco o número de cargos comissionados e busca “legalizar que vem sendo apontado como ilegal”, ao se referir à ação do Ministério Público (MP) que gerou condenações em 1ª e 2ª instâncias na gestão do ex-prefeito Jonas Donizette (PSB).
“Este projeto de lei extingue cargos e cria outros cargos inclusive no mesmo número, com uma diferença irrisória no número de cargos. Por isso que tenho chamado, e falei na última sessão que é o projeto ‘pega trouxa’, porque esse projeto é uma enganação. (…) Esse projeto visa dar uma resposta formal, para legalizar uma prática, que vem sendo apontada como uma prática ilegal”, disse Conti.
Líder de governo na Câmara, Luiz Rossini (PV) defendeu o projeto de lei ao afirmar que ele sana as ilegalidades ou inconstitucionalidades apontadas pelo MP e que geraram a ação contra a gestão anterior da Prefeitura de Campinas.
“Essa estrutura de cargos em comissão você tem que se separar. Tem cargos em comissão de livre nomeação, que são ocupados por pessoas que não são de carreira, e a maioria dos cargos que compõem essa estrutura são funções que vão ser preenchidos por funcionário de carreira. (…) Então essa estrutura é necessária para o funcionamento da gestão da máquina administrativa”.
O projeto
O plano apresentado pelo Executivo prevê a extinção de 52 cargos de assessoria entre 470. O corte, sustenta a administração, representa diminuição de 11% em postos e vai permitir uma economia de aproximadamente R$ 20 milhões ao longo de quatro anos.
A medida estabelece, por outro lado, criações de 723 funções comissionadas e 394 gratificadas, que juntas são 1.117. Nesse total, já estão os 418 cargos de assessoria restantes do corte previsto.
Veja texto do projeto na íntegra
Vereadores de Campinas na 1ª votação do projeto de reestruturação
Reprodução/TV Câmara
Se sancionada, a lei vai criar requisitos de idade e nível de escolaridade para os cargos de diretor, coordenador departamental, assessor superior e assessor médio.
Além disso, o PL 14/21 proíbe os servidores de assumirem funções diferentes das atribuídas legalmente aos cargos, independente da formação profissional.
Primeira discussão
Na primeira votação, 26 vereadores foram favoráveis ao texto, ante seis que votaram contra e integram a bancada de oposição ao governo municipal. A discussão, em 17 de março, durou quase uma hora.
Impasse
A contratação de funcionários comissionados foi alvo de contestações do Ministério Público durante o governo do ex-prefeito Jonas Donizette (PSB). A promotoria ingressou com ação civil pública para reivindicar o corte em 2015 e as decisões de primeira e segunda instância foram favoráveis à redução.
Entretanto, a prefeitura recorreu e levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No primeiro caso, a Corte manteve entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e determinou que fossem exonerados os funcionários de confiança que ocupam cargos “descritos inconstitucionais” pela decisão de 2ª instância.
Em seguida, porém, o STJ decidiu suspender os efeitos da decisão do TJ-SP e, com isso, manteve os funcionários comissionados. A decisão foi em junho do ano passado e, à época, a prefeitura considerou que a decisão garantia tranquilidade durante o enfrentamento da pandemia.
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