domingo, maio 9, 2021

Campinas regulamenta lei que proíbe canudos de plástico e define aplicação de advertência e multa de R$ 1,8 mil


Decreto que regulamenta lei de 2019 foi publicado nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial. Medida vale para restaurantes, bares, lanchonetes, vendedores ambulantes e similares, e começa a valer em 90 dias. Canudo biodegradável é um dos permitidos a partir de agora
Marcelle Cristinne/PMA/Divulgação
A Prefeitura de Campinas (SP) regulamentou a lei de 2019 que proíbe o uso e a oferta de canudinhos de plástico, obrigando estabelecimentos comerciais e vendedores ambulantes a utilizarem uma opção biodegradável ou reciclável. A publicação do decreto saiu no Diário Oficial desta sexta-feira (16) e prevê advertência e multa, em caso de reincidência.
A medida começa a valer dentro de 90 dias e visa reduzir danos ao meio ambiente. O Departamento de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) fará a fiscalização junto a restaurantes, bares, lanchonetes, vendedores ambulantes e similares. Em caso de multa, o valor é de 500 UFICs, o que atualmente equivale a R$ 1.894,30.
A Lei nº 15.765foi sancionada em 27 de maio de 2019 pelo então prefeito Jonas Donizette após ser aprovada por unanimidade na Câmara Municipal há quase dois anos. Abaixo, veja o que o prefeito Dário Saadi definiu na regulamentação.
A lei vale para restaurantes, bares, lanchonetes, vendedores ambulantes e similares.
Uso e oferta proibidos: canudos de plástico
Uso e oferta permitidos: canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
A fiscalização fica a cargo do Procon.
Quem descumprir, receberá advertência por escrito e prazo de 30 dias para que o estabelecimento faça as adaptações necessárias.
Em caso de reincidência, será aplicada multa no valor de 500 UFICs – equivalente a R$ 1.894,30.
Valores arrecadados com as multas aplicadas serão repassados ao Fundo Municipal de Proteção de Defesa dos Direitos do Consumidor.
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