domingo, maio 16, 2021

Com licitação travada e sem conseguir novo acordo, Campinas amplia contrato do transporte


Prefeitura anuncia prorrogação no dia de vencimento do contrato para manter serviço, apesar de posicionamento contrário da Justiça. Administração prevê auditoria, e dá prazo para alterar edital. Passageiros se aglomeram para pegar ônibus em Campinas durante a pandemia
Reprodução/EPTV
Com licitação travada desde 2019 e sem conseguir um novo acordo emergencial, Campinas (SP) confirmou a prorrogação do atual contrato do transporte público na tarde desta quinta-feira (29), data em que a prestação do serviço chegaria ao fim. Sem alternativa para garantir ônibus para a população, e apesar da Justiça ter se manifestado contrária, a prefeitura diz que a medida vale até a conclusão do processo definitivo de substituição. Um novo edital para o setor deve ser publicado até dezembro.
Ao mesmo tempo em que define um cronograma a ser percorrido e destaca a cláusula resolutiva na prorrogação de contrato, o Executivo mantém atenção no retrovisor. Para encerrar o atual contrato, a administração alega que a finalização exige uma auditoria e, por isso, fará a contratação de uma fundação pública “de notório saber” no mês de maio para este trabalho e também atualizar o edital da licitação divulgado há dois anos, e que foi foi alvo de contestações na Justiça e Tribunal de Contas.
“Além da auditoria, a fundação fará a atualização do edital de licitação, levando em conta os seguintes fatores: o aumento no número de passageiros no transporte por aplicativos, a adoção do teletrabalho por diversas empresas e os apontamentos feitos pelo Ministério Público em relação ao edital anterior”, diz nota da assessoria. A necessidade de atualização já havia sido adiantada pela Secretaria de Transportes ao G1 em fevereiro, quando a prorrogação do contrato era tratada como descartada.
Novo cronograma
Maio: contratação da auditoria;
Agosto: entrega do novo edital pela fundação contratada e início das audiências públicas (serão três, com intervalo de 15 dias entre elas, segundo a prefeitura);
Outubro a dezembro: publicação do edital da nova licitação;
“Assim que a licitação for concluída, com a declaração do vencedor e após o decurso do prazo para que sejam assumidas as obrigações contratuais, o atual contrato será encerrado”, diz nota da prefeitura ao mencionar a “importância de manter o essencial serviço de transporte público coletivo”.
Posicionamento contrário
Em decisão do dia 26 de abril, a 2ª Vara da Fazenda Pública considerou que revalidar ou prorrogar o contrato atual, alvo de contestações do Tribunal de Contas do estado (TCE-SP), significaria “consagrar a irregularidade na prestação do serviço público”. Além disso, o juiz Wagner Roby Gidaro avaliou que a tentativa da prefeitura em estabelecer um novo acordo emergencial para o setor não foi suficiente para que fossem resolvidas irregularidades da atual contratação.
No texto, o magistrado afirmou que a prefeitura solicitou orçamentos justamente para as empresas que já operam o serviço, e destacou que a solução sobre o impasse passaria não somente por medidas administrativas, mas também por atos de governo diante da relevância do serviço.
“Só demonstra que as empresas atuais querem mesmo é manter o sistema atual de contratação emergencial e na forma irregular já tantas vezes estabelecida”, diz trecho. O juiz ainda ponderou sobre as dificuldades e sinalizou que o município poderia se valer de dispositivos jurídicos e administrativos.
Na ocasião, a prefeitura não se manifestou sobre o caso. Já as concessionárias, por meio de assessoria, defenderam que consideram o atual contrato válido e que iriam recorrer judicialmente. Além disso, sustentaram que cumpriram obrigações contratuais com a prefeitura, fizeram investimentos e mantiveram a qualidade do serviço nos últimos anos, apesar da retração econômica e da redução de passageiros, principalmente após início da pandemia a Covid-19.
Impasse
A nova licitação do transporte público é esperada pelo menos desde 2016, uma vez que o atual acordo é alvo de contestações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Já a opção por um contrato emergencial, que não se concretizou, era sinalizada pela administração desde fevereiro.
Embora o andamento da nova licitação tenha sido liberado pelo TCE-SP e por uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, o governo diz que a sequência depende do desfecho em outro processo judicial.
O texto do edital divulgado em 2019 prevê, por exemplo, ampliação do número de veículos, frota 100% acessível e com Wi-fi e uso de ar-condicionado em parte dos veículos. O acordo previa R$ 7,4 bilhões.
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