quarta-feira, abril 14, 2021

Com votos contrários da oposição, Câmara aprova projeto que reestrutura cargos comissionados na Prefeitura de Campinas


Vinte e seis parlamentares foram favoráveis à proposta que prevê a extinção de 52 cargos de assessoria de um total de 470. Texto ainda será votado em discussão final. A Câmara de Vereadores de Campinas (SP) aprovou, na manhã desta quinta-feira (17), em primeira discussão, o projeto de lei que visa a reestruturação de funções comissionadas da prefeitura. A proposta teve 26 votos favoráveis e seis contrários.
A bancada que forma a oposição ao governo do prefeito Dário Saadi (Republicanos) votou contra o projeto. São os vereadores do PT, PSOL e PCdoB. A discussão da proposta durou cerca de uma hora e os parlamentares criticaram o texto, enquanto parte da base se manifestou favorável.
Vereadores de Campinas aprovaram projeto que reestrutura as funções comissionadas da Prefeitura de Campinas
Reprodução/TV Câmara
Paolla Miguel (PT) argumentou que a Câmara Municipal deveria focar no combate à pandemia e nos moradores que estão passando fome por consequência dela. “Parece que a gente está alheio ao debate, parece que a gente está distante do povo. É este o problema deste projeto. Sem falar da ilegalidade que ele é. O Ministério Público já disse que é ilegal, não dá para a gente simplesmente trocar o nome e achar que é coisa diferente”.
Já Luiz Carlos Rossini (PV), líder de governo na Câmara, defendeu a legalidade do projeto e disse que ele busca enfrentar um problema que se arrasta desde 1997, inclusive durante governo petista. “Em que pese argumentos e opiniões contrárias de vereadores, do ponto de vista da legalidade o projeto está adequadamente instruído. Está comprovado que ele não é ilegal, como alguns queiram afirmar”.
A proposta, que ainda será votada em segunda discussão, prevê a extinção de 52 cargos de assessoria de um total de 470, o que configura uma redução de 11% e economizaria R$ 20 milhões em quatro anos, segundo as contas da prefeitura.
A medida estabelece ainda a criação de 723 funções comissionadas e 394 gratificadas, totalizando 1.117. Nesse total, já estão inclusos 418 cargos de assessoria restantes do corte estabelecido.
Veja texto do projeto na íntegra
Se for aprovado na segunda votação e sancionado posteriormente pelo prefeito, o projeto cria requisitos de idade e nível de escolaridade para os cargos de diretor, coordenador departamental, assessor superior e assessor médio.
Além disso, o PL 14/21, que já passou por audiência pública na semana passada, proíbe que os servidores assumam funções diferentes das atribuídas legalmente aos respectivos cargos, independentemente da formação profissional do ocupante.
Impasse
A contratação de funcionários comissionados foi alvo de contestações do Ministério Público durante o governo do ex-prefeito Jonas Donizette (PSB). A promotoria ingressou com ação civil pública para reivindicar o corte em 2015 e as decisões de primeira e segunda instância foram favoráveis à redução.
Entretanto, a prefeitura recorreu e levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). No primeiro caso, a Corte manteve entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e determinou que fossem exonerados os funcionários de confiança que ocupam cargos “descritos inconstitucionais” pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
Em seguida, porém, o STJ decidiu suspender os efeitos da decisão de segunda instância e, com isso, manteve os funcionários comissionados. A decisão foi em junho do ano passado e, à época, a prefeitura considerou que a decisão garantia tranquilidade durante o enfrentamento da pandemia.
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