domingo, abril 18, 2021

Covid-19: entenda o que é a requisição imposta por Campinas para usar hospital particular e abrir leitos SUS


Decreto para retomada do uso do Hospital Metropolitano foi publicado pela prefeitura nesta terça. Para explicar medida do Executivo, G1 ouviu advogado especialista em direito público. Secretário-geral da OAB Campinas explica como funciona uma requisição administrativa
Campinas (SP) decidiu retomar o uso do Hospital Metropolitano para enfrentamento à pandemia, nesta terça-feira (2), por meio de um decreto onde impõe requisição administrativa para a estrutura. A unidade, por outro lado, considera a medida como “invasão” e pretende contestar judicialmente.
Segundo o governo, a ação visa abrir mais leitos de UTI exclusivos para atender pacientes com a Covid-19 e, com isso, reduzir a pressão sobre outros hospitais. A taxa de ocupação nesta tarde chega a 90,69% – a cidade tem 290 leitos nas rede pública e particular, entre eles, 263 ocupados e 27 livres.
Além disso, o prefeito, Dário Saadi (Republicanos), diz que não há leitos disponíveis para compra em hospitais privados, e prevê abertura de mais de 18 leitos de UTI no SUS Municipal, mas sem prazo.
Campinas prevê 34 novos leitos de UTI Covid no SUS municipal em 15 dias
Para explicar a medida do Executivo, o G1 ouviu um advogado especialista em direito público. Além disso, veja abaixo o que dizem o secretário de Justiça, Peter Panutto, e a diretoria do hospital particular.
Resumo
Campinas decretou requisição administrativa ao Hospital Metropolitano para abrir leitos de UTI
Unidade considera que houve “invasão” por parte da prefeitura e diz que vai à Justiça
Especialista diz que previsão legal privilegia interesse público ante privado
Previsão legal
A requisição administrativa é um instrumento previsto na Constituição Federal, por meio do qual o poder público pode usar temporariamente bens privados em caso de “iminente perigo público”. Pela regra estabelecida no artigo 5º, XXV, o governo deve assegurar indenização, “se houver dano”.
Além disso, a Lei 13.979/2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, também destaca no artigo 3º, VII, que pode ser adotada a “requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa”.
Hospital Metropolitano, novo Hospital Wakanda, foi tomado pela Prefeitura de Campinas
Reprodução/EPTV
‘Medida antiga, mas incomum’
Secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Campinas e professor de direito administrativo, Paulo Braga explica que a requisição é uma medida “antiga” nesta área, embora a aplicação seja incomum e para casos excepcionais. A legitimidade, explica, decorre do fato de que o interesse comum deve prevalecer sobre o particular e há outras modalidades de intervenção.
“O estado tem direito de ocupar a propriedade privada. Por qual razão? Atender o interesse público. Pode requisitar, desapropriar ou impor servidão todas as vezes que a particular for necessária para atender ao interesse público […] Nesse caso não precisa sequer indenizar, só tem obrigação de indenizar os responsáveis se houver algum dano, justamente porque ele está limitando o direito do particular para interesse do público”, avalia. Ele explica, ainda, que o ato administrativo é unilateral.
“É ato do poder público, independente de comunicar o particular. Ele é autoexecutável, não precisa de ordem do Poder Judiciário, ele expede e, se o proprietário recusar, houver resistência, pode usar a força.”
De acordo com Braga, antes da Constituição de 1988 já havia uma previsão legal sobre requisição, por meio do decreto-lei 3.365/1941. Ao considerar o atual contexto da pandemia no país, ele pondera que esse tipo de intervenção pode se tornar mais comum. “Pode usufruir desde imóvel, equipamentos e pessoal. O prazo dura enquanto permanecer o interesse público, é legítimo”.
O que diz a Secretaria de Justiça?
Em coletiva realizada nesta terça, o secretário municipal de Justiça, Peter Panutto, reforçou que o ato é amparado pela Constituição Federal. “Os leitos estavam lá sem nenhuma utilidade, montados, com aparelhagem. A Rede Mário Gatti vai fazer a gestão do espaço e colocar recursos humanos ali para atender a população, então a prioridade aqui é o interesse publico”, disse.
Em 2020, a prefeitura firmou um contrato com o Hospital Metropolitano para atendimento de pacientes com Covid-19. O acordo previa 15 vagas de UTI e 28 de enfermaria. Segundo o secretário, porém, não havia “nenhuma possibilidade” de nova contração da unidade devido ao cenário jurídico.
“Esse hospital passa por recuperação judicial, tem uma ordem de despejo para desocupar o espaço, nós recebemos inúmeros ofícios do Ministério Publico estadual, Ministério Público federal e Polícia Federal, questionando a contratação do hospital nessa fragilidade jurídica dele. Recebemos ordem judicial para fazer os pagamentos mediante depósito judicial na Justiça do Trabalho, então não havia nenhuma possibilidade de nova contratação”, destacou.
Além disso, de acordo com Panutto, o fato de o grupo que administra o hospital ter sido substituído por um novo e sem referências colaborou para impossibilitar um novo acordo. “Estou muito seguro com a decisão tomada e, claro, o hospital tem todo o direito de se socorrer com a Justiça, mas não vislumbro nenhuma possibilidade de reversão disso”, pontuou.
Peter Panutto, secretário de Justiça de Campinas, em coletiva realizada nesta terça (2)
Adriano Rosa/Prefeitura de Campinas
O que diz o hospital?
Em nota, o Hospital Metropolitano – que adotou novo nome de Hospital Wakanda – classificou como invasão a atuação dos agentes da prefeitura e repudiou o ato.
“O corpo diretivo esclarece ainda que a invasão foi supostamente justificada por uma requisição administrativa publicada às pressas no Diário Oficial da região e que, em nenhum momento, foi notificado sobre o processo por parte da prefeitura. O ambiente encontrava se fechado para reparos na rede de oxigênio encanado, fundamental para o tratamento da Covid-19, e também passava por um processo de sanitização para reabertura”, informa trecho da nota.
Em outro parte, a unidade alega que a medida fere o direito à propriedade privada e “gera transtornos ainda maiores à população de Campinas”. A assessoria informou que o diretor clínico, José Lúcio de Souza, entrou com uma ação para reivindicar reintegração de posse e aguarda decisão judicial.
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