domingo, maio 16, 2021

Prefeito Dário Saadi sanciona lei que extingue cargos comissionados e de gratificação e cria outras funções


Projeto de lei foi aprovado há um mês na Câmara Municipal. Mais de 1,1 mil cargos são extintos e a prefeitura definiu a criação de 723 funções comissionadas e 394 de confiança, ou gratificadas. Prefeito de Campinas, Dário Saadi sanciona Lei complementar sobre cargos comissionados e gratificados
Reprodução/Facebook
O prefeito de Campinas (SP), Dário Saadi, sancionou a lei complementar que extingue e cria cargos comissionados e de gratificação na administração municipal. O texto foi aprovado há um mês na Câmara de Vereadores e foi publicado nesta sexta-feira (23) no Diário Oficial.
A Lei Complementar nº 301 estabelece regras que afetam cargos de direção, chefia e assessoramento, fixando suas atribuições e requisitos, além de funções gratificadas.
Ao todo, 1.150 cargos em comissão e 12 de gratificação passam a ser extintos, e a prefeitura definiu a criação de 723 funções comissionadas e 394 de confiança, ou gratificadas. A distribuição dos postos de trabalho por secretaria e setor do Executivo e as nomeações podem ser conferidas na publicação.
Funções com cargos criados:
Secretário adjunto
Diretor
Maestro da Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas
Coordenador departamental
Assessor superior I
Assessor superior II
Assessor nível médio I
Assessor nível médio II
Assessor nível médio III
Administrador regional
Função gratificada de chefe de setor
Impasse desde o governo Jonas Donizette
A contratação de funcionários comissionados foi alvo de contestações do Ministério Público durante o governo do ex-prefeito Jonas Donizette (PSB). A promotoria ingressou com ação civil pública para reivindicar o corte em 2015 e as decisões de primeira e segunda instância foram favoráveis à redução.
Entretanto, a prefeitura recorreu e levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No primeiro caso, a Corte manteve entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e determinou que fossem exonerados os funcionários de confiança que ocupam cargos “descritos inconstitucionais” pela decisão de 2ª instância.
Em seguida, porém, o STJ decidiu suspender os efeitos da decisão do TJ-SP e, com isso, manteve os funcionários comissionados. A decisão foi em junho do ano passado e, à época, a prefeitura considerou que a decisão garantia tranquilidade durante o enfrentamento da pandemia.
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