segunda-feira, março 1, 2021

Prefeitura de Campinas envia projeto de lei para reestruturar funções comissionadas à Câmara


PL prevê extinção de 52 cargos de assessoria, além da criação de 723 cargos em comissão e 394 funções gratificadas. Atualmente, prefeitura contabiliza 1.150 cargos comissionados. Dário Saadi (Republicanos), prefeito de Campinas (SP)
Adriano Rosa/Prefeitura de Campinas
A prefeitura de Campinas (SP) enviou à Câmara de Vereadores, na tarde desta sexta-feira (12), um projeto de lei (PL) complementar que visa a reestruturação de funções comissionadas da administração. No total, serão extintos 52 cargos de assessoria de um total de 470, configurando um corte de 11%.
Segundo a prefeitura, o projeto do prefeito Dário Saadi (Republicanos) prevê ainda a criação de 723 funções comissionadas e 394 gratificadas, totalizando 1.117. Nesse total, segundo a administração, já estão inclusos os 418 cargos de assessoria restantes do corte estabelecido.
Nos próximos quatro anos, o corte de 11% deve gerar uma economia de R$ 20 milhões aos cofres públicos, diz a prefeitura. Com as alterações, o número de comissionados passa a representar 2,8% do total de servidores.
A administração afirma que o PL ainda cria requisitos de nível de escolaridade para preenchimento dos cargos, além de prever a alocação e distribuição numérica dos cargos de diretor, coordenador departamental, assessor superior e assessor médio entre as secretarias municipais.
O projeto de lei faz parte do plano divulgado para os 100 primeiros dias de governo de Dário Saadi e tinha entrega prevista para janeiro. Apesar do anúncio da prefeitura, o documento ainda não havia sido disponibilizado para consulta pela Câmara até esta publicação.
Impasse
A contratação de funcionários comissionados foi alvo de contestações do Ministério Público durante o governo do ex-prefeito Jonas Donizette (PSB). A promotoria ingressou com ação civil pública para reivindicar o corte em 2015 e as decisões de primeira e segunda instância foram favoráveis à redução.
Entretanto, a prefeitura recorreu e levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). No primeiro caso, a Corte manteve entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e determinou que fossem exonerados os funcionários de confiança que ocupam cargos “descritos inconstitucionais” pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
Em seguida, porém, o STJ decidiu suspender os efeitos da decisão de segunda instância e, com isso, manteve os funcionários comissionados. A decisão foi em junho do ano passado e, à época, a prefeitura considerou que a decisão garantia tranquilidade durante o enfrentamento da pandemia.
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