segunda-feira, abril 12, 2021

TJ derruba liminar que impedia condução à delegacia de pessoas que circulam sem motivo no 'toque de recolher' em Campinas


Em 1ª instância, juiz havia aceitado pedido da Defensoria Pública para derrubar trecho do decreto municipal que previa a hipótese. Tribunal de Justiça reverteu decisão após recurso da prefeitura. TJ-SP suspendeu liminar que impedia que guardas conduzissem a delegacias moradores que circularem pela cidade sem justificativa durante toque de recolher
Fernanda Sunega/Prefeitura de Campinas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu neste sábado (27) um habeas corpus que proibia a condução à delegacia de moradores que circularem, sem justificativa, durante o “toque de recolher” em Campinas (SP).
Presidente do TJ-SP, o desembargador Geraldo Pinheiro Franco aceitou um recurso da Secretaria Municipal de Justiça de Campinas e derrubou a liminar obtida no dia anterior pela Defensoria Pública. O órgão público questionava a medida prevista em um decreto municipal.
Na decisão, o desembargador afirma que a gravidade da pandemia recomenda “reduzida judicialização”, já que intervenções nas políticas públicas comprometem a organização dos atos da administração.
“Nesse diapasão, como regra geral, ao Poder Judiciário é lícito intervir apenas e tão-somente em situações que evidenciem omissão das autoridades públicas competentes, capaz de colocar em risco grave e iminente os direitos dos jurisdicionados”, decidiu o magistrado.
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Regra mantida
No decreto municipal publicado em 17 de março, a prefeitura estabelece que os moradores devem comprovar a necessidade de deslocamento, em caso de abordagens feitas por agentes públicos com apoio da Guarda ou da Polícia Militar.
Na decisão de primeira instância, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Gidaro, havia decidido que não pode ser imposta “condução coercitiva de pessoas que eventualmente não tenham as justificativas que o ato administrativo exige no horário previsto de ‘toque de recolher'”.
Na sexta, Campinas começou a fazer barreiras sanitárias, com objetivo de evitar turistas durante feriados antecipados na capital paulista, e trajetos desnecessários dos moradores com municípios vizinhos – a ação é conjunta com outra cidades da região (RMC).
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